Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
País/região do ato: Brasil
9 Atos Normativos
Dispõe sobre emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista – CIPTEA, no âmbito do Estado de São Paulo.
País/região do ato: Brasil
Disciplina as condições para a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, e dá outras providências
País/região do ato: Brasil
Foi alterada por Decreto 67.394, de 23 de Dezembro de 2022
Dispõe sobre a oficialização da V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Inclusão para o Trabalho da Pessoa com Deficiência - "PROGRAMA MEU EMPREGO Trabalho Inclusivo" e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Acrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 59.591, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 8 de novembro de 2002.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
Dispõe sobre critérios e procedimentos relativos à participação em concursos públicos de pessoas com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Foi alterada por Decreto Executivo 64.144, de 13 de Março de 2019
Acrescenta o § 4º aos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992, que dispõe sobre reserva, nos concursos públ icos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
É citada por Lei Complementar 59.591, de 14 de Outubro de 2013
É citada por Lei Complementar 64.144, de 13 de Março de 2019
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Foi alterada por Lei Complementar 932, de 08 de Novembro de 2002
É citada por Lei Complementar 59.591, de 14 de Outubro de 2013
É citada por Lei Complementar 64.144, de 13 de Março de 2019